036641 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 036641
Acórdão
Descritores: Deliberação, Conselho directivo, Escola preparatória, Homologação, Eleição, Professor delegado, Recurso hierárquico necessário, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042595
Nr Documento: SA119950928036641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c483f27685ae6a6802568fc00395202CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036641.85
Sumário
Das deliberações do Conselho Directivo da Escola Preparatória que não homologa a eleição da recorrente para professora delegada e posteriormente homologa a eleição de uma outra professora para aquelas funções cabe recurso hiarárquico necessário para os órgãos competentes do Ministério da Educação, por força do DL 769-A/76 de 23.10 e Portaria 677/77 de 4.11. A não interposição desse recurso hierárquico necessário torna ilegal a interposição directa do recurso contencioso, determinando a sua rejeição. A exigência legal do pressuposto da impugnação administrativa necessária não contraria o n. 4 do art. 268 da CRP, pois se trata de um condicionamento legítimo do direito de recurso contencioso, e não de uma sua restrição, dado que o acto é recorrível mediatamente.