98A496 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A resolução de um procedimento cautelar é, relativamente à acção principal, por natureza provisória. A questão aí decidida não faz caso julgado na acção principal. II - Uma decisão da 1. instância que não foi objecto do recurso para a Relação não pode ser objecto de recurso para o STJ. III - A protecção conferida ao possuidor traduz-se numa tutela provisória, destinada unicamente a manter determinada situação de facto, enquanto não se provar quem é o verdadeiro titular do direito real correspondente. IV - A posse meramente jurídica não basta para fundamentar o pedido de restituição de posse.