9340765 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9340765
Acórdão
Descritores: Águas particulares, Águas públicas, Ónus da alegação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011404
Nr Documento: RP199405319340765
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1fd90743a5b408b98025686b00669944CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9340765.3B
Sumário
Sendo particulares as águas que nascem em prédio particular, para que se tornem públicas pelo abandono é necessário que atinjam uma corrente do domínio público ou directamente o mar, sem prejuízo de parte da água poder ser consumida no trajecto, mesmo na totalidade em certas épocas do ano. O ónus de alegação e prova dos factos publicizantes de uma água originariamente particular, impeditivos da sua aquisição por usucapião, cabe a quem pretenda prevalecer-se desses factos. Não torna as obras equívocas a utilização de depressões naturais no terreno, no percurso entre o local da captação da água e o do seu aproveitamento. As obras, para que revelem a posse, não têm que ser da autoria do possuidor da água.