0057826 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0057826
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Contrato de arrendamento, Denúncia de contrato, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009497
Nr Documento: RL199309230057826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/808449478669ec2a80256803000169e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0057826.91
Sumário
Para efeitos do disposto no artigo 1098, n. 1, al. a), do C. Civil, não se pode considerar que aquele que receber um prédio por doação de seus pais por conta de legítima, o recebeu a título de sucessão, antes da morte deles, pois a sucessão só por morte do seu autor se abre.