9420365 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9420365
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acção penal, Pedido cível, Interrupção da prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012647
Nr Documento: RP199411149420365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b98e2baa749e83e18025686b00669c9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420365.34
Sumário
Se na acção penal instaurada por danos ocorridos em acidente de viação foi deduzido pedido cível de indemnização dentro dos 3 anos após a prática do crime, verifica-se a interrupção da prescrição desse direito.