084653 - Supremo Tribunal de Justiça

O prazo para dedução de embargos de executado encontra-se fora do âmbito da previsão da regra do n. 4 do artigo 144 do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 381-A/85, sendo-lhe aplicável o disposto no n. 3 do mesmo artigo.