9311141 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9311141
ACORDAO
Descritores: Assistente, Legitimidade para recorrer, Medidas de coacção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012823
Nr Documento: RP199406159311141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b986761ba2167fc78025686b0066976e
Sumário
O assistente não goza de legitimidade para impugnar, via recurso, a aplicação ao arguido das medidas de coacção julgadas adequadas.