025369 - Supremo Tribunal Administrativo

O despacho de homologação da lista de pessoal - chefes de secção do pessoal administrativo - do quadro do ex-Ministerio da Agricultura e Pescas, que transitou para o quadro da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, do Ministerio da Agricultura, Pescas e Alimentação, porque nela não se incluiu um chefe de secção, que se encontrava destacado na Comissão de Avaliação do Credito PAR, esta ferido de vicio de forma, por falta de fundamentação, na medida em que não indicou a motivação da não transição de tal funcionario, ou da sua não inclusão nessa lista, pelo que deve ser anulado contenciosamente.