001436 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia da Silva
Processo: 001436
ACORDAO
Descritores: Revisão de processo disciplinar, Efeitos da condenação penal
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000764
Nr Documento: SAP19650715001436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc7e3ff81401279c802568fc00380526
Sumário
No quadro da revisão de decisões disciplinares não cabe uma nova apreciação da legalidade da decisão lançada com base nos factos em que assentou, mas tão-somente a verificação da inexistencia dos factos que tenham influido decisivamente na condenação proferida.
