046919 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 046919
Acórdão
Descritores: Pena de prisão, Pena de multa, Dano, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028830
Nr Documento: SJ199509280469193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e232ed0e6a337b51802568fc003b4b4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:046919.7C
Sumário
Se ao crime forem aplicáveis pena privativa ou pena não privativa de liberdade, deve o tribunal dar preferência fundamentada à segunda sempre que ela se mostre suficiente para promover a recuperação social do delinquente e satisfaça as exigências de reprovação e de prevenção do crime. Comete o crime de dano quem destruir, danificar ou desfigurar ou tornar não utilizável coisa alheia. O STJ, ao conhecer da matéria de direito, pode proceder à determinação da medida concreta da pena em moldes diferentes dos do acórdão recorrido, uma vez que a determinação de tal medida faz parte da aplicação do direito.