598/2008-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Miguel Mourão Vaz Gomes
Processo: 598/2008-2
Acórdão
Descritores: Notificação, Irregularidade processual, Valor da causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Juízes: Jorge Manuel Leitão LealNelson Paulo Martins de Borges CarneiroVaz Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3a406d62a7081b918025744a003db0fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2008:598.2008.2.64
Sumário
Não é em sede de agravo que se vai produzir prova e conhecer da irregularidade de notificação por alegadamente não ter sido enviada aos agravantes a cópia de um certo despacho com frente e verso, sendo certo que os agravantes receberam uma primeira notificação em 28/11/06 e uma segunda notificação a chamar a atenção precisamente do efeito cominatório do n.º 3 do art.º 314, isto em 11/01/07 sem que os embargantes tivessem feito o que quer que fosse: era exigível, ainda que não tivessem recebido nesta segunda notificação, cópia do verso da folha onde constava justamente a cominação, suscitar a nulidade da notificação em causa no prazo de 10 dias precisamente por não ter sido enviada cópia do despacho. (V.G.)
Texto
Acordam os juízes na 2.ª secção (Cível) do Tribunal da Relação de Lisboa I – RELATÓRIO AGRAVANTES/EMBARGANTES: A e M Com os sinais dos autos. Aos 31/10/05 as pessoas acima indicadas como embargantes deduziram embargos de executado e oposição à penhora à execução que lhes é movida por L, sob o n.º e que corre termos pela 6.ª vara cível, embargos esses que foram apensados sob o n.º, tendo o Meritíssimo Juiz aos 23/06/06 ordenado a notificação do embargado para responder, o que foi efectivado aos 17/07/06. Por requerimento de 19/10/06 o ilustre advogado F entre o mais disse, termina requerendo “veio entretanto a apurar que a procuração junta aos autos é uma procuração conjunta que constitui mandatários advogados da Sociedade F, sendo que, à data o ora signatário era associado, o que não se verifica desde Fevereiro de 2006; pelo que vem requerer a V. Exa o desentranhamento do requerimento que deu entrada em 20 de Setembro de 2006” Na sequência foi proferido o despacho de 23/11/06 de fls. 27 onde, entre o mais e com relevo, se diz: “(…) A partir deste momento as notificações serão feitas à Sociedade de Advogados.(…)Em tempo: notifique os embargantes para que indiquem o valor que atribuem aos embargos, pois o mesmo não consta dos autos. Entrelinhei “que” Tal despacho foi notificado ao ilustre advogado F aos 28/11/06 e ao ilustre advogado F na mesma data conforme cotas de fls.30 e 29. Por despacho de 08/01/07 foi renovada a última parte do despacho de fls. 27-27 v.º com a cominação constante do n.º 3 do art.º 314 do CPC. Consta de fls. 40 uma cota com a indicação da notificação ao ilustre advogado F, do mencionado despacho com a indicação “Junta-se a cópia do despacho de fls. 27 e 27 verso, datada de 11/01/07. Aos 16/04/07 foi proferido despacho de fls. 41 onde entre o mais se diz: “(…) Foram os embargantes notificados para indicarem aquele (o valor que atribuem aos embargos) valor, sob cominação da instância se extinguir, nos termos do n.º 3 do art.º 315 do CPC. Os embargantes nada disseram. Donde, e considerando o disposto naquele preceito legal, julga-se a instância dos embargos extinta.(…)” Inconformados dele apelaram os embargantes, recurso que foi recebido aos 15/05/07 como de agravo subida imediata nos autos e efeito suspensivo. Aos 11/06/07, a fls. 58, os embargantes vieram arguir a nulidade do processado em virtude de não terem sido notificados do despacho de fls. 27 v.º ao mesmo tempo que indicam o valor dos embargos: €22.614,20 (vinte e dois mil, seiscentos e catorze euros e vinte cêntimos). Na mesma data apresentaram os embargantes as alegações de recurso onde concluem: Os embargantes por lapso não indicaram o valor dos embargos, pelo que deveriam nos termos do n.º 3 do art.º 314 do CPC ter sido convidados a indicá-lo. O Tribunal a quo a fls. 27 v.º determinou nos termos do art.º 314, n.º 3 que os embargantes fossem notificados para indicar o valor dos embargos. Sucedeu que não foi enviada cópia do despacho em causa. Assim sendo, não se pode, pois ter por verificado o pressuposto exigido pelo n.º 3 do art.º 314 do CPC pois em bom rigor os embargantes não foram notificados do convite para indicarem o valor da petição de embargos. A sentença recorrida viola, por isso, o disposto no art.º 214, n.º 3 do CPC. Indicaram como valor do recurso o dos embargos ou sejam € 22.614,20. Ordenada a notificação do embargado para se pronunciar sobre a arguição da nulidade foi aos 18/10/07 proferido o despacho que consta de fls. 85 e 86 onde se decidiu: “(…) A omissão de acto que a lei prescreva produz a nulidade quando a lei o declare ou a irregularidade cometida possa influir na decisão da causa – art.º 201, n.º 1 do CPC. O prazo para arguir tal nulidade é de 10 dias a contra do momento em que a parte dele teve conhecimento – art.º 205 n.º 1 do CPC. No caso dos autos, os embargantes tiveram conhecimento da eventual nulidade aquando da notificação da decisão que julgou extinta a instância de embargos, contando-se o prazo para arguir a nulidade desde esse momento, o que faz com que a arguição feita em 8 de Junho seja por demais extemporânea. Acresce que essa mesma nulidade constitui a base do recurso, o que por si, impede o conhecimento da mesma neste momento. Aliás a arguição da nulidade por requerimento nem sequer se justifica porquanto se o tribunal reconhecesse existir sempre podia evitar a subida do recurso reparando o agravo. Donde, e por tudo o exposto, indefere-se o requerido pelos embargantes a fls. 58. Custas do incidente pelos embargantes.” Aos 29/11/08 vieram os embargantes requerer a admissão de reclamação do despacho de fls. 85 e 86 “impediu o conhecimento da base do recurso da sentença de fls.(…)”, o que mereceu o despacho de 04/12/07 de fls. 97 que refere não haver razão para a reclamação por não haver impedimento ao conhecimento do recurso. O Meritíssimo juiz do Tribunal recorrido manteve o despacho. Recebido o recurso nesta Relação foram os autos aos vistos; nada tendo sido sugerido, nada impede o conhecimento do agravo. Questão a resolver: Saber se houve violação do art.º 314/3 do CPC por os embargantes não terem sido notificados para indicar o valor dos embargos, já que apesar de constar o despacho de fls. 27 v.º na referida folha não havia qualquer despacho. II – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Estão documentalmente provados os factos indicados no Relatório. III – FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Matriz jurídico-processual relevante: art.ºs 314/3, 201 e 205 do CPC Dispõe o art.º 314/3 do C.P.C.: “Quando a petição inicial não contenha a indicação do valor e, apesar disso, haja sido recebida, deve o autor ser convidado, logo que a falta seja notada e sob cominação de a instância se extinguir, a declarar o valor; neste caso, dar-se-á conhecimento ao réu da declaração feita pelo autor; e se já tiverem findado os articulados, pode o réu impugnar o valor declarado pelo autor.” Determina o art.º 467/1/f que a petição deve indicar o valor da causa. No direito processual anterior à reforma introduzida pelo DL 3209-A/95 era entendimento uniforme o de que o art.º 314 impunha à secretaria a recusa de recebimento de petição, solução que foi expressa e inequivocamente consignada na reforma pois na alínea e) do art.º 474 inclui-se a falta de indicação do valor processual como fundamento de recusa. O valor processual é um factor que, indirectamente, através da forma processual idónea, influencia a distribuição e a autuação, implicando de modo directo na liquidação da taxa de justiça inicial, com competência do tribunal, com a verificação do pressuposto processual do patrocínio judiciário e finalmente em matéria de admissibilidade ou não de recursos ordinários. O executado pode opor-se à execução no prazo de 20 dias a contar da citação, seja esta efectuada antes ou depois da penhora: Com a oposição à execução cumula-se a oposição á penhora que o executado, que antes dela não tenha sido citado, pretenda deduzir nos termos do art.º 863-A (art.º 813). Não sendo liminarmente indeferida a oposição, o exequente é notificado para contestar, dentro do prazo de 20 dias, seguindo-se, sem mais articulados, os termos do processo sumário de declaração (n.º 2 do art.º 817) A oposição à execução constitui uma acção declarativa na dependência do processo executivo. A propositura da demanda de oposição implica a constituição de uma nova relação processual autónoma da relação processual executiva, por poder apresentar pressupostos próprios e delinear-se como relação processual de cognição, sendo distintos os actos das duas relações processuais não se podendo configurar os actos processuais respeitantes à oposição como actos de execução não obstante a ligação funcional entre a oposição e a acção executiva, podendo a extinção da instância num deles determinar a do outro. Dada essa natureza declarativa, a petição de oposição à execução deve identificar o Tribunal onde a acção executiva corre, as partes, a natureza de oposição à execução, deve conter os factos de forma articulada (art.º 151/2), com exposição das razões em que a oposição se fundamenta (art.ºs 467/1/d, 814 a 816), distinguindo-se o direito dos factos, concluindo por um pedido, deve indicar o valor (art.º 467/1/f), que será em princípio idêntico ao do processo em que for deduzida, podendo ser inferior se a oposição não respeitar à totalidade do montante da execução mas apenas a parte dele, (art.ºs 6/j e 14/g do C.C.J), devendo ainda conter a indicação dos meios de prova (art.º 523/1). A indicação daquele valor, que é também o tributário, releva para o pagamento da taxa de justiça inicial (art.ºs 22, 23, 24/1/a e 28 do C.C.J. e 150 n.ºs 4 e 5. Junta a petição, não havendo motivo para a sua rejeição por ser extemporânea ou se o fundamento se não ajustar ao disposto nos art.ºs 814 a 816 (cfr 817), o juiz lavra despacho de recebimento e notifica para contestar. No caso que nos ocupa os opoentes liquidaram a taxa de justiça no montante de € 178,00 como resulta de fls. 18, o juiz não se apercebeu da falta da indicação do valor, ordenou a notificação do exequente para contestar aos 23/06/06 (cfr. fls. 23), o que foi cumprido em 17/07/06 (cfr. fls. 24), nada tendo sido dito. Tal não obsta ao conhecimento da irregularidade da petição de embargos no momento em que ocorreu. Ocorre então o despacho de 23/11/06 que tem frente e verso a fls. 27 e 27 v.º sendo que a parte de 27 v.º é que contém a ordem da notificação dos embargantes para indicarem o valor dos embargos. Existe cota de notificação do Dr. Frederico Sampaio Teixeira com data de 28/11/06 que já não seria mandatário dos embargantes desde Fevereiro de 2006 mas também foi notificado o outros ilustre advogado dos embargantes Fernando Gomes aos 28/11/06 (cfr. fls. 30). Como nada tivesse sido dito, nova ordem de notificação dos embargantes da última parte do despacho com a cominação do n.º 3 do art.º 314 isto em 08/01/07, havendo cota da notificação aos 11/01/07 (cfr. fls. 40). No prazo geral de 10 dias (cfr. art.º 153) nada foi dito e em 16/04/07 ocorre o despacho sob recurso, ou seja 3 meses depois. Este despacho foi notificado aos embargantes em 27/04/07, em 7/05/07 interpõem o recurso do despacho, em 08/06/07 vieram arguir a nulidade do processado em virtude de não terem alegadamente notificados do despacho de fls. 27 v.º, arguição essa que de modo expresso no despacho de 18/10/07 o Meritíssimo juiz considerou extemporânea, nos termos do art.º 205/1. Desse despacho notificados os embargantes vieram “reclamar” nos termos do art.º 688, reclamação essa que não teve seguimento conforme despacho de 04/12/07 por aí se entender que é nesta Relação e no âmbito do recurso ques e deve conhecer da nulidade. Notificados destes despachos os embargantes não interpuseram recurso. E mal a nosso ver (se se consideravam agravados pelo mesmo) porquanto expressamente no despacho de 18/10/07 o juiz do Tribunal recorrido considerou extemporânea a arguição da nulidade e que de qualquer modo seria neste recurso de agravo que se conheceria da nulidade. Ora, os recursos como é consabido destinam-se a reapreciar as decisões com os elementos de prova que serviram de suporte às mesmas e não a conhecer de questões novas sendo certo que a lei não impõe o conhecimento oficioso das nulidades processuais que devem ser arguidas nos termos das disposições conjugadas dos art.ºs 201 e 205, ou seja no prazo de 10 dias a contar do dia em que depois de cometida a nulidade a parte interveio em algum acto praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele, mas neste último caso só quando deva presumir-se que dela pudesse conhecer agindo com normal diligência. Estas devem ser tempestivamente arguidas e se a decisão delas tiver feito agravo à parte tem esta de recorrer sob pena de não se poder conhecer delas. Não foi isso o que aconteceu, pois nenhuma decisão sobre nulidade se encontra aqui em causa. Dizem os agravantes que o Tribunal a quo a fls. 27 v.º determinou nos termos do art.º 314/3 que os embargantes fossem notificados para indicar o valor dos embargos e que o que sucedeu foi que não foi enviada cópia do despacho em causa. Ora, o despacho sob recurso não se pronunciou sobre a questão de saber se os embargantes foram ou não notificados por eventual lapso da secretaria e essa questão é a que suporta o agravo. Não é em sede de agravo que se vai produzir prova e conhecer da irregularidade de notificação por alegadamente não ter sido enviada aos agravantes a cópia do despacho de fls. 27 v.º, sendo certo que os agravantes receberam uma primeira notificação em 28/11/06 e uma segunda notificação a chamar a atenção precisamente do efeito cominatório do n.º 3 do art.º 314, isto em 11/01/07 sem que os embargantes tivessem feito o que quer que fosse: era exigível, ainda que não tivessem recebido nesta segunda notificação, cópia de fls. 27 v.º, e face ao teor daquele preceito, suscitar a nulidade da notificação em causa no prazo de 10 dias precisamente por não ter sido enviada cópia do despacho. Não o fizeram então e extinguiu-se o direito de o fazerem pelo decurso do prazo de 10 dias, não podendo neste agravo conhecer-se de uma nulidade que não foi reclamada nem arguida e sobre a qual não incidiu qualquer despacho. Assim pelo decurso do prazo de 10 dias a contar da 2.ª notificação com advertência expressa do cominatório do n.º 3 do art.º 314 extinguiu-se a instância pela falta de indicação do valor dos embargos. IV- DECISÃO Tudo visto acordam os juízes em negar provimento ao agravo e confirmar a decisão recorrida. Custas pelos agravantes Lxa. 3/4/08 João Miguel Mourão Vaz Gomes Jorge Manuel Leitão Leal Nelson Paulo Martins de Borges Carneiro [1] Os artigos que vierem a ser mencionados sem indicação de origem pertencem ao Código do Processo Civil, com as alterações introduzidas pelo DL 38/03 de 08/03 por serem aplicáveis ao caso. [2] Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora 2004, vol. 3.º, pág. 307. Este Autor na sua “Acção Executiva, à luz do Código revisto, 3.ª edição, Coimbra 2001”, entende inclusivamente que se trata de uma acção declarativa de simples apreciação negativa, proposta pelo executado contra o exequente com o fim de demonstrar a não verificação das condições da acção contra o exequente e os pressupostos processuais da execução, daí que a sua procedência obste à procedência da execução, opinião secundada por Rui Pinto em “Acção Executiva depois da Reforma, JVS, 2004. É uma acção estruturalmente autónoma, mas funcionalmente subordinada à execução, segundo este último autor, o que implica que se trate de uma acção com fundamentos específicos previstos nos art.ºs 814 a 816 [3] Amâncio Ferreira, Curso de Processo de Execução, 6.ª edição, Almedina, pág. 153