078688 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 078688
Acórdão
Descritores: Quesitos, Quesito novo, Anulação de julgamento, Materia de facto, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005465
Nr Documento: SJ199011070786881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7cd67516c4828b85802568fc00399499CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078688.DA
Sumário
Sempre que a Relação entenda que ha necessidade de se elaborarem quesitos, podera ordenar, oficiosamente, a sua formulação, cumulando, ate, o julgamento ja feito (artigo 712, n. 2, do Codigo de Processo Civil). O apuramento dos factos que interessam ao merito da causa e da exclusiva competencia das instancias, conforme os artigos 511, n. 4, 722, n. 2, e 729 do Codigo de Processo Civil.