043381 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 043381
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Tribunal colectivo, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Decisão interlocutória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018015
Nr Documento: SJ199302030433813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/be3eb2c4a891bb17802568fc003a3574CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043381.68
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça é competente, em processo penal, para conhecer do recurso interposto de uma decisão interlocutória que deva subir com o recurso interposto do acórdão penal do Tribunal Colectivo.