085702 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 085702
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Quesito novo, Anulação de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024585
Nr Documento: SJ199407070857022
Indicações Eventuais: R BASTOS NOÇ VOLIII PÁG351.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/856f0905cfd1068e802568fc003a8edeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085702.33
Sumário
Ao Supremo Tribunal de Justiça só compete julgar matéria de direito, pois mesmo nos casos excepcionais da segunda parte do n. 2, do artigo 722, do Código de Processo Civil ele está a julgar matéria de direito. Assim, nos casos de a Relação usar dos poderes conferidos pelo artigo 712, n. 2 do Código de Processo Civil, ao Supremo Tribunal de Justiça só compete censurar o uso que a Relação tenha feito desses poderes, dentro da lei. Ora, a Relação ao anular o julgamento da matéria de facto do Colectivo, por entender serem as respostas obscuras, algumas, e ser indispensável formular quesitos novos, por haver factos alegados, essenciais à decisão da causa, actuou dentro dos poderes legais dessa disposição.