Quem foi o relator do acórdão 009823?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 009823?

O acórdão foi proferido em 02 de novembro de 1978.

Acórdão STA (1978) — Revogação do acto recorrido

Acórdão

009823

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de novembro de 1978
Relator: Valadas Preto

Revogação do acto recorridoPerda de objectoImpossibilidade superveniente da lideGoverno de transição de cabo verdeFuncionario ultramarinoDemissãoDesligamento do serviço

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.

Sumário

I- A desligação de serviço para efeitos de aposentação de funcionario demitido da função publica pelo Governo de Transição de Cabo Verde constitui revogação, pelo Governo Portugues, do acto de demissão.

II- Se a revogação teve lugar na pendencia do recurso contencioso, interposto do acto de demissão, verifica-se a extinção da instancia por perda de objecto e impossibilidade superveniente da lide.

III- Em tal hipotese, não são devidas custas.