9250118 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9250118
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Perda, Sinal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003825
Nr Documento: RP199211179250118
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/41e2361ada1b8bb68025686b00663497CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250118.3F
Sumário
A alienação do terreno cuja venda era objecto de um contrato-promessa determina impossibilidade absoluta da prestação do promitente comprador, cuja obrigação se extingue sendo o facto imputável ao alienante, promitente vendedor. O promitente comprador só perde o sinal se deixa de cumprir a obrigação por causa que lhe seja imputável.