039135 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039135
Acórdão
Descritores: Recurso, Juri, Supremo tribunal de justiça, Agravo, Subida
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000329
Nr Documento: SJ198707210391353
Referência Publicação: BMJ N369 ANO1987 PAG489
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/db3389feaf6a88ea802568fc00392f05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039135.CA
Sumário
Em processo com intervenção do juri, e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão interlocutoria posterior ao despacho de pronuncia e anterior aos acordãos finais, na medida em que deva subir somente com o recurso que se interponha destes. Embora os artigos 518 e 525 do Codigo de Processo Penal não se refiram a tal recurso, uma vez que deram competencia ao Supremo Tribunal de Justiça para conhecer da decisão do juri sobre materia de facto e do acordão condenatorio ou absolutorio restrito a materia de direito, não se compreenderia que fosse a Relação a conhecer desse recurso, tratando-se de materia tão intimamente ligada com aqueles. A subida imediata do agravo, nos termos do disposto no artigo 734, n. 2, do Codigo de Processo Civil, so tem lugar quando a retenção torna o recurso absolutamente inutil. Não se enquadra nesse ambito a retenção poder conduzir a inutilização dos actos processuais, em consequencia do provimento do agravo.