075900 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 075900
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Ampliação da materia de facto
Decisão: Mandada ampliar a matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011480
Nr Documento: SJ198806150759001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1a53b64fdeb01ae2802568fc003a18dc
Sumário
I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não conhece, em regra de questões de facto, competindo-lhe tão somente aplicar aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido o regime juridico que julgue adequado. II - Consequentemente, o Tribunal "a quo" deve estabelecer os factos materiais da causa, a fim de o Supremo poder exercer sobre eles a sua actividade propria. III - Se o não tiver feito, o processo tera de voltar a Relação para ampliação da decisão de facto, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.
