019350 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O LNETI e um organismo de Estado de autonomia administrativa e financeira, com personalidade juridica e patrimonio proprio. II - Não estão os seus valores sujeitos ao poder hierarquico do Governo. III - Esta, porem, sujeito a tutela mas tão-somente nos actos que a lei indica, sendo certo que esta não consagra qualquer recurso para a entidade ministerial no que respeita a nomeação de tecnicos de laboratorio principal.