0037961 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0037961
Acórdão
Descritores: Letra, Protesto, Conhecimento oficioso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010571
Nr Documento: RL199111290037961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1b6f752b93dcd76d8025680300019a29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0037961.01
Sumário
A extinção dos direitos do portador da letra em relação aos garantes, por falta de oportuno protesto, não pode ser oficiosamente conhecida.