9951437 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cunha Barbosa
Processo: 9951437
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Pagamento voluntário, Extinção da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028465
Nr Documento: RP200003139951437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a5c2ca851fe31862802568b9003bd7a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951437.42
Sumário
O depósito efectuado ao abrigo do artigo 916 n.1 do Código de Processo Civil, no seguimento de guias emitidas a solicitação do executado e a este entregues, não pode (ainda que visando o executado, com tal procedimento, sustar a concretização da diligência de penhora) ser havido senão como depósito para liquidação e pagamento das responsabilidades do executado no âmbito da execução, e posterior cessação desta, que já não a sua suspensão, ainda que pendendo embargos de executado, devendo estes ser julgados extintos por inutilidade superveniente e extinta a obrigação que se pretendia ver discutida nos embargos.