0518/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0518/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Admissão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11976
Nr Documento: SA1201007010518
Juízes: Rosendo Dias JoséAngelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/677c2d63eac896fe802577590050efb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0518.10.EA
Sumário
É de admitir o recurso de revista excepcional em processo cautelar no qual se suscita questão relativa à hierarquização do direito à honra e ao bom nome e o direito de liberdade de imprensa.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A…, recorre para este Supremo Tribunal Administrativo de um acórdão do T.C.A. Sul, que, concedendo provimento ao recurso apresentado pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), revogou a sentença da 1ª instância e julgou improcedente a providência cautelar intentada pela ora Recorrente, na qual requereu a suspensão de eficácia da deliberação 2/DR-TV/2009, proferida pelo Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC). Como razões para a admissão do recurso de revista excepcional, indica, em síntese, a importância fundamental da questão suscitada na Revista, quer pela sua relevância social, quer pela sua relevância jurídica. A ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social contra-alegou, defendendo a não admissibilidade da revista. 2. Decidindo. O artº. 150º, nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o STA “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o STA sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o STA, mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos juízos tidos em vista pelo legislador. Estes princípios assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista. Efectivamente, tem-se entendido que se trata de regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, “pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais”, ao que acresceria a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litígio. Esta orientação é de manter sem embargo de se reconhecer que casos há, embora limitados, em que a relevância social e jurídica das questões suscitadas em processos de providências cautelares justifica a admissão deste tipo de recurso excepcional. É o que sucede no caso. Efectivamente, a decisão recorrida que, revogando a decisão do T.A.C. de Lisboa, indeferiu a previdência cautelar intentada pela ora Recorrente, assentou, de modo determinante, no juízo que fez sobre a prevalência do direito à honra e ao bom nome sobre o direito de liberdade de imprensa. A Recorrente discorda deste juízo e justifica o pedido de admissão da revista com apelo à importância jurídica e social de aludida questão. E é efectivamente de reconhecer que a questão em análise se reveste de considerável relevância social e jurídica, não só por contender com interesses especialmente importantes da Comunidade, como é o caso da liberdade de informação e do direito ao bom nome e respectiva hierarquização, como ainda pela complexidade das operações jurídicas envolvidas na resolução de uma tal questão. 3. Nos termos e pelas razões expostas acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 1 de Julho de 2010. – Maria Angelina Domingues (relatora) – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho.