040990 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 040990
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Concurso interno, Júri, Margem de livre apreciação, Princípio da imparcialidade, Princípio da proporcionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052039
Nr Documento: SA119990622040990
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29895e950a78ae48802568fc003a09d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:040990.B4
Sumário
Um acto administrativo está fundamentado quando se mostre apto a revelar a um destinatário normal as razões determinantes da decisão e o processo lógico e jurídico que a ela conduzem. O júri, no âmbito dos concursos de recrutamento e selecção de pessoal na Função Pública, goza de uma margem de livre apreciação, apenas condicionada pelos princípios de vinculação ao fim, imparcialidade e proporcionalidade, e só nestas áreas contenciosamente controlável.