0074074 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0074074
Acórdão
Descritores: Dano, Deliberação social, Suspensão de deliberação social
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006317
Nr Documento: RL199202120074074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fbc2006077b5305f8025680300011848CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0074074.EF
Sumário
Para que possa ser decretada a suspenção da deliberação que destituiu o Autor do cargo de Secretário Geral do Sindicato Nacional da Actividade Turística, Tradutores e Interpretes exige-se, para além dos requisitos da acção de impugnação previstos no artigo 159 do Código de Processo de Trabalho, que o requerente demonstre que da execução da deliberação em causa possa resultar dano apreciável. Se o Autor se limita a afirmar que por ser membro do Conselho Nacional de Turismo o conhecimento da decisão impugnada nesse Conselho "prejudica-me a imagem pública e ofende a sua dignidade e idoneidade", trata-se de uma simples afirmação que, para ser relevante, carecia de ser demonstrada, como resulta do artigo 162 do Código de Processo do Trabalho.