024154 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 024154
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Ucp Agricola Flor do Alentejo
Recorridos: Minagr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAGR DE 1985/10/01.
Nr Convencional: JSTA00024266
Nr Documento: SA119860902024154
Data de Entrada: 24/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ce46f34f4a35d2c802568fc0037bf0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:024154.68
Sumário
So os danos de dificil reparação para o recorrido justificam a suspensão da eficacia do acto recorrido (art. 76 da LPTA).