020155 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 020155
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto interno, Acto administrativo definitivo e executório, Âmbito do recurso, Alegações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024031
Nr Documento: SA119861016020155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ee94ae28e214f39802568fc0038f505CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020155.F3
Sumário
Os actos internos são insusceptíveis de impugnação contenciosa. A decisão final definidora de situação jurídica individualizada entre a Administração e o administrado e susceptível de execução coerciva imediata é recorrível contenciosamente.