0013785 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armindo Marques Leitão
Processo: 0013785
Acórdão
Descritores: Carta de condução, Falta, Interdição, Pena acessória, Medida de segurança, Competência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008989
Nr Documento: RL199703180013785
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea45e53bbef6bca8802568030004aadbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0013785.03
Sumário
O quadro normativo das medidas de segurança está previsto no Código Penal. A interdição de concessão de carta ou licença de condução, por condução de veículo motorizado sem para o efeito estar legalmente habilitado, nos termos do artigo 151 n. 3, do CP, não aparece tipificada no elenco das medidas de segurança previstas no CP. A aplicação daquela sanção acessória incumbe à Administração Pública.