06B3281 - Supremo Tribunal de Justiça

É ilegítima a compensação de descoberto em conta verificado em conta de depósito à ordem mediante a transferência de fundos subsistentes em conta de depósito a prazo do mesmo cliente de instituição bancária quando operada sem o simultâneo pagamento dos juros correspondentes a esse depósito, a efectuar por inteiro.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça :

Em 10/7/2000, AA moveu ao Banco ..., SA, acção declarativa com processo comum na forma ordinária, que foi distribuída à ...ª Secção da 3ª Vara Cível da comarca de Lisboa.

Alegou ter o Banco réu pago indevidamente determinados cheques, por ser forjada a assinatura atribuída à A. neles aposta, movimentando, até, para esse efeito, sem seu consentimento, depósitos a prazo, de que colocou quantias na conta à ordem.

Pediu a condenação do demandado a pagar-lhe a quantia de 6.250.000$00, valor dos cheques aludidos, com juros desde o débito desses valores na conta da A., e em indemnização, a liquidar em execução de sentença, pelas perdas e danos resultantes da não aceitação da reclamação por ela apresentada a esse respeito, obrigando, nomeadamente, a deslocações da África do Sul a Lisboa.

Contestada a acção, foi, em audiência preliminar, indeferido requerimento de suspensão da instância fundado na pendência de processo-crime relativo aos cheques em questão, tendo-se então também julgado improcedente o pedido de indemnização de despesas judiciais e com advogado, a liquidar em execução de sentença, de que o demandado foi absolvido (1)

Então saneado e condensado o processo, veio, após julgamento, a ser proferida, em 23/2/2005, sentença que, não provada, consoante resposta negativa ao quesito 1º, a falsificação arguida, jul-gou a acção improcedente, por não provada, e, em consequência, absolveu o Banco réu do pedido.

Por acórdão de 27/4/2006, a Relação de Lisboa julgou parcialmente procedente o recurso de ape-lação que a A. interpôs dessa sentença, que revogou, e condenou o Réu a pagar à A. quantia, a apurar em execução de sentença, correspondente ao montante em euros que lhe seria devido no fi-nal dos prazos contratados para os depósitos a prazo ilicitamente movimentados caso essas mo-vimentações ilícitas não tivessem sido realizadas pelo Réu, com juros de mora, vencidos e vincen-dos, à taxa legal de juro sucessivamente fixada para as entidades que não são empresas comerciais, contados desde as datas em que deveriam ter terminado os prazos desses depósitos que estavam em vigor, até integral pagamento, não podendo o valor total da indemnização exceder o do pedido inicialmente formulado na petição inicial que deu origem a este processo.

É dessa decisão que o assim condenado pede, agora, revista.

Em fecho da alegação respectiva, deduz, em termos úteis, as conclusões que seguem, delimitati-vas do âmbito ou objecto deste seu recurso, consoante arts.684º, nºs 2º a 4º, e 690º, nºs 1º e 3º, CPC :

1ª O Tribunal errou na análise dos meios de prova e dos factos constantes dos autos, bem como na interpretação e aplicação do direito.

2ª O pedido deduzido nestes autos tinha por base uns cheques que a A., ora recorrida, arguia de falsos, - apenas quanto ao saque -, por força dos quais foi levantado dinheiro da sua conta D/O.

3ª Não foi demonstrada qualquer ilicitude no pagamento desses cheques, nem se provou qualquer irregularidade nos saques em causa.

4ª As assinaturas constantes dos cheques em questão foram, como é norma, conferidas por com-paração com a constante da ficha de assinaturas da conta e consideradas boas, uma vez que tanto o tipo de letra como a escrita em geral são semelhantes aos da A., iludindo os olhos de qualquer ob-servador não especialista, não sendo detectável a fraude.

5ª A generalidade dos pagamentos foi feita com fundos provenientes de contas D/O em moeda nacional ou estrangeira.

6ª Uma conta D/O em moeda estrangeira não beneficia de qualquer regime especial na sua movi- mentação, tendo apenas infixo diferente, uma vez que seria impossível contabilizar numa mesma conta moedas diferentes.

7ª, 8ª, 9 ª e 10ª - Uma vez que todos os pagamentos foram efectuados por cheque, e por força da própria natureza do cheque, não competia ao Banco sacado fazer prova de que estava a pagar ver-dadeiras dívidas da A. : sendo o cheque um título pagável à vista, autónomo e completo, de natureza formal e abstracta, é válido per se ( de per si ), ou seja, independentemente de qualquer causa debendi, derivando o direito do portador do cheque do próprio título e só se provando através do mesmo, e ficando o sacador obrigado a garantir o seu pagamento pelo simples facto de o ter emiti-do.

11ª Na sua relação com o tomador do cheque, o Banco sacado é terceiro, não tem legitimidade, nem pode indagar se há ou não uma dívida subjacente.

12ª O acórdão em recurso violou o disposto nos arts.342º, 346º, e 799º C.Civ., 1º, 12º, 22º, 29º e 31º LUCh, e 668º, nº1º, al.d), CPC.

Houve contra-alegação reportada ao disposto no art.684º-A, nº1º, CPC, e, corridos os vistos le-gais, cumpre decidir.

Convenientemente ordenada (2) a matéria de facto fixada pelas instâncias é como segue (indicando-se entre parênteses as correspondentes alíneas e quesitos ) :

( a ) - A A. reside habitualmente na África do Sul ( 4º) (3)

( b ) - Em 31/10/88, a A. e BB abriram no Banco réu, então com a designação de Banco ..., na agência da Parede, uma conta de depósitos à ordem a que foi atribuído o nº 7484640, mais tarde transferida para a agência da Avenida de Roma, em Lisboa ( A ).

( c ) - Foram sacados sobre essa conta, e pagos pelo Banco demandado, os cheques nºs 27228960 88, 9722896092, 8822896092, 5222896096, 4322896097, 1822896089, 3622896087, e 81228960 82, de, respectivamente, 1,15 e 30/10, e 1 e 30/12/99, e de 1, 15 e 30/1/2000, no valor de 500.000$ 00 cada um dos dois primeiros, de 750.000$00 cada um dos três seguintes, e de 1.000.000$00 cada um dos três últimos, que foram depositados no Banco ... para crédito duma conta titulada por CC( B e F ).

( d ) - A fim de conferir à conta sacada provisão suficiente para o pagamento desses cheques, funcionários do Réu procederam, em 12 e em 15/10/99, à transferência das quantias de, respectivamente, 60.000$00 e de 490.000$00, da conta nº 0-7484640.163.001, e em 2/11/99, e em 11, 17, e 31/1/2000, de 1.141.426$00, 971.431$00, 988.833$00, e 1.018.616$00 da conta nº 0-7484640. 307.001, tituladas, ambas, pela A. e por BB ( D e E ).

( e ) - O Banco réu não contactou a A. antes de efectuar o pagamento dos cheques supramencionados e não estava autorizado por esta para proceder às transferências acima referidas ( I e 3º).

( f ) - Em 5/4/2000, a A. apresentou na Polícia Judiciária de Lisboa queixa-crime contra CC pela falsificação dos cheques acima identificados, que deu origem ao inquérito correspondente ao NUIPC 1765/00.JDLSB ( C ).

( g ) - Tomado conhecimento da questão dos cheques a que estes autos se reportam, a A., ainda no ano de 2004, deslocou-se a Lisboa, a fim de resolver o problema junto da gerência do balcão da Avenida de Roma do ..., SA ( 5º).

( h ) - Por intermédio do seu mandatário, a A. enviou ao Réu as cartas a fls.48 a 51, a que este respondeu pelas juntas a fls.52 a 54 (G ).

Em juízo a responsabilidade contratual derivada do incumprimento por parte do Banco réu de deveres resultantes, a um tempo, da convenção de cheque, e a outro, dos contratos de depósito existentes entre as partes nestes autos, a acção soçobrou – totalmente na 1ª instância, mitigadamen-te na 2ª em razão da falta de prova do artigo 1º da base instrutória, assim formulado: “ Os cheques referidos (…) foram sacados por pessoa diversa da A. e que imitou a assinatura ? “.

Por estabelecer a falsificação das assinaturas integrante do saque dos 8 cheques em causa e, assim, desde logo, a efectiva verificação do primeiro dos factos ilícitos invocados, que era o paga-mento indevido desses cheques, a dúvida a esse respeito devia resolver-se, de harmonia com os arts.342º, nº1º, C.Civ. e 516º CPC, contra quem se arrogava o direito de indemnização ajuizado (4)

Como obtemperado no item 22. da contra-alegação ora oferecida ( e se observara já na oferecida na apelação - pág.9 dessa alegação, a fls.302 dos autos, item 14.), a falta de prova dessa matéria não habilita a que de tal se tirem conclusões a contrario sensu, isto é, no sentido de admitir que foi a A. que sacou os cheques em causa (5)

- mas determinou, na conformidade do imediatamente acima referido, a improcedência da acção pelo primeiro dos seus fundamentos, que era o pagamento, por isso irregular, de cheques em que era falsa a assinatura atribuída à A.

Recordar-se-á, por outro lado, a licitude, nos termos desenvolvidos na sentença apelada, no quadro das, assim designadas, relações contratuais de facto, das operações de que resulte o denominado descoberto em conta, subsumível ao regime do mútuo.

É, por sua vez, ao segundo fundamento desta acção - movimentação não autorizada de contas a prazo - que se reporta a questão a resolver neste recurso.

Reside em saber se era ou não lícito ao Banco réu operar a compensação do(s) descoberto(s) em conta ( sucessivamente ) verificado(s) na conta D/O da ora recorrida mediante a transferência de fundos subsistentes noutras contas desta na mesma instituição bancária.

Surpreende, desde logo, a negação no 4º par. da pág.6 da alegação do recorrente, a fls.382 vº dos autos, de que a movimentação não autorizada de depósitos a prazo ( antes do fim do prazo em curso quando tal ocorreu ), expressamente censurada no articulado inicial, constitua, de par com a falsidade das assinaturas apostas nos cheques, um dos fundamentos desta acção. Chega-se mesmo ao desplante de - contra a verdade - afirmar, no final daquele parágrafo, tratar-se de “ matéria (…) que nunca foi discutida nas instâncias “.

Inexiste, enfim, a alteração do objecto da causa, definido por pedido e causa de pedir, assacada, em tão peregrina base, ao acórdão recorrido, com referência, a final, ao art.668º, nº1º, al.d), CPC. Isto arredado :

Inadmissível, salvo acordo prévio que tal consinta, a compensação automática de créditos em conta-corrente com, assim dita, “ miscigenação de contas bancárias “ abertas em separado (6) como bem assim elucida Menezes Cordeiro, em “ Depósito Bancário e Compensação “, CJSTJ, X, 1º, 7, 1ª col.- IV, e igualmente se considerou na sentença apelada, nem por isso deixa de funcionar a compensação comum regulada nos arts.847º ss C.Civ.

Em relação ao disposto no art.847º, nº1º, al.b), parte final, C.Civ. e a falado depósito à ordem em moeda estrangeira, salientar-se-á agora que a razão de ser desse requisito da homogeneidade das prestações reside em não poder o objecto da prestação ser substituído pelo devedor contra a vonta-de do credor, visto importar que a compensação deixe este último na situação em que ficaria se tivesse recebido o que lhe era devido (7) : mas é tal que indubitavelmente sucede nesse caso.

No tocante a depósitos a prazo, mencionou-se na sentença aludida o entendimento de Menezes Cordeiro, em “ Da Compensação no Direito Civil e Comercial “ ( 2003 ), 251 ( o mesmo na CJ STJ, ano e vol.cits., 7 ( 2ª col.-7.-II )-8, 1º par., e em “ Da Compensação Bancária “, nos Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Inocêncio Galvão Telles, II, 97 ), segundo o qual, permitida, no art.1147º C.Civ., ao mutuário a antecipação do pagamento desde que satisfaça os juros por inteiro, bastaria ao banco satisfazer esses juros para poder pagar antecipadamente - não existindo, pois, nessas condições, qualquer obstáculo à compensação.

Não pagando esses juros, só com o vencimento do prazo - estabelecido também a favor do depo- sitário - a compensação poderia operar.

Daí, desde logo, a ilicitude da actuação do Banco réu, presumida culposa, conforme art.799º C.Civ.

Invocando os termos da acção, julgou-se, no entanto, por provar que de tal tivesse decorrido pre-juízo para a A., dando por dependente conclusão nesse sentido da demonstração, não feita, da exis-tência de saque irregular, e considerou-se que, mesmo se factos ilícitos, as transferências não auto-rizadas dos saldos das outras contas para a conta à ordem, por si sós, não se traduziam material- mente na verificação do dano de que vinha pedida indemnização. Apelou-se, assim, se bem pare-ce, para o disposto no art.661º, nº1º, CPC : ne eat iudex ultra vel extra petita partium. Ora :

Também no acórdão recorrido tida por ilícita a movimentação não autorizada de dinheiros depo- sitados em contas a prazo para a conta à ordem, com violação, por esse modo, do acordo firmado no momento da constituição desses depósitos e das normas legais que lhes são aplicáveis em vista da especial natureza dessas contas, considerou-se, mais, no entanto, que, em consequência desse comportamento, a A. se viu desapossada não apenas desses valores, como ainda dos benefícios re-sultantes da constituição dos depósitos em questão.

Daí a solução alcançada, considerou-se, ainda, que, de acordo com a convenção de cheque fir-mada entre as partes em litígio, a Ré só podia pagar os cheques que lhe fossem apresentados a pa-gamento desde que a conta sacada estivesse devidamente provisionada - não podendo os bancos “substituir-se, a seu bel-prazer, à vontade dos seus depositantes“.

Também, porém, será de lembrar a este respeito a licitude, no quadro das, assim designadas, rela-ções contratuais de facto, nos termos desenvolvidos na sentença apelada, das operações de que re-sulte o denominado descoberto em conta, subsumível ao regime do mútuo ( cfr. também arts.217º e 234º C.Civ. e artigo único do DL 32.765, de 29/4/43, norma especial que torna inaplicável nesse caso o art.1143º C.Civ.).

Considerou-se, finalmente, no acórdão recorrido que, proíbida pela lei e por contrato a movimen- tação de contas levada a efeito pelo Réu, era a este que cabia provar, para além de qualquer dúvida razoável, que estava a pagar verdadeiras dívidas contraídas pela A. : o que não fez, nada se tendo provado a esse propósito. Pois bem :

É, desde logo, verdade não poder, nem ter o recorrente de saber, sequer, o que possa ter estado subjacente à subscrição dos cheques ajuizados, que não pode discutir, nenhuma prova lhe compe- tindo fazer de que estava a pagar verdadeiras dívidas da A.

Com efeito, como elucidado por Ferrer Correia e António Caeiro, que citam autor italiano, em anotação publicada na Revista de Direito e Economia, ano IV ( 1978 ), nº2, 457, na lição dos trata- distas, o cheque é um título cambiário, à ordem ( como no caso dos autos ) ou ao portador, literal, formal, autónomo e abstracto, contendo uma ordem incondicionada de pagamento à vista da soma nele inscrita dirigida a um banco em que o emitente tem fundos disponíveis ( v. art.3º-I LUC ).

Se bem se crê, estar-se-á, neste ponto, perante redacção menos feliz do acórdão em recurso, em que se terá, enfim, querido dizer que, para poder operar transferências não autorizadas das con-tas a prazo, o Banco réu teria de provar a genuinidade dos cheques em questão, sendo, então, aqui - no âmbito, ora considerado, da compensação invocada, e a nível, por assim dizer, de causa de justificação, id est, enquanto excepção ( cfr. arts.342º, nº2º, C.Civ., e 493º, nº3º, parte final, CPC ) - que caberia a previsão do art.374º, nº2º, C.Civ., ingloriamente invocada pela ora recorrida quanto ao primeiro dos fundamentos desta acção.

Mas nem de tal, se bem se crê, há que cuidar, dado, como já visto, não poder ser retirado à A. o benefício do prazo e os correspondentes juros sem o pagamento antecipado destes - pretensão, essa sim, ilegítima, face ao disposto na al.a) do nº1º do art.847º C.Civ.

Resta, deste modo, o que se afigura ser o equívoco da 1ª instância, de que a 2ª parece não ter-se apercebido.Vem esse equívoco a ser o de que efectivamente, afinal, pedida a indemnização menos bem considerada devida pela movimentação não autorizada de contas de depósito a prazo, sem dúvida séria se acha o tribunal legitimado para atribuir a que efectivamente no caso caiba - desde que respeitado o montante pedido a esse título também - cfr. arts.664º, 713º, nº2º, e, “já agora“, 726º, CPC.

Adere-se, assim, ao fim e ao cabo, à recta solução achada na instância recorrida - mesmo se re-jeitando algumas das razões então adiantadas e tidas, antes, em conta outras.

Na liquidação a efectuar “ em execução de sentença “ - quer isto dizer, agora, nos termos do art. 378º CPC(8) se fará, por certo, a destrinça das contas mencionadas na contestação e em ( d ), su-pra, ora só um tanto vagamente ensaiada pelo recorrente (9) e em sede de flagrante modo impró-pria, visto que se trata de matéria de facto.

Peregrina vem, a outro tempo, a ser também a “ leitura “ - dir-se-ia que não com um grão, mas com um pedregulho de sal - da decisão da Relação propugnada na contra-alegação da recorrida, sendo, no seu contexto e em vista também do já exposto, incontornável que onde se refere a depó-sitos a prazo é isso mesmo que quer dizer - cfr. arts.236º e 295º C.Civ., aplicáveis às decisões dos tribunais.

Alcança-se, deste modo, a decisão que segue :

Nega-se a revista.

Custas pelo recorrente.

Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2006

Oliveira Barros (relator)

Salvador da Costa

Ferreira de Sousa

(1) Estar-se-ia, de facto, em crer adquirido que só nos termos dos arts.456º e 457º CPC pode ter lugar ressarcimento dos danos decorrentes da necessidade de recorrer a juízo - v., v.g., ARC de 18/10/94, CJ, XIX, 4º, 41, 2ª col. Com efeito, e como explica Alberto dos Reis ( “ Anotado “, II, 259 ss ), é certo, a um tempo, que a responsabilidade por perdas e danos assenta na imputabilidade do facto lesivo ao agente a título de dolo ou de ( mera ) culpa ( ou negligência ), e, assim, num princípio de responsabilidade subjectiva ( p.260, último par.), e a outro que só a final, na altura em que o tribunal emite a sentença, vem a saber-se se a posição sustentada pelo demandado é, ou não, fundada ( p.259, início ), não podendo, pois, dizer-se que tenha infingido qualquer dever quem tiver agido no convencimento de que tem razão ( p.260, 3º par., 2ª parte ). Como assim, o direito - abstracto - de defesa não sofre limites ( p.261, 5º par.), sendo, in-clusivamente, lícito deduzir defesas objectivamente infundadas, contanto que a parte esteja convencida de que tem ra-zão ( idem, 6º par.). Se a parte procedeu no convencimento de que tinha razão, a sua conduta é lícita, tão só lhe cabendo suportar, em caso de insucesso, as custas do processo, como risco inerente à sua actuação ( p.260, último par.). .

(2) V. Antunes Varela, RLJ, 129º/51.

(3) O que, como por fim esclarecido na alegação do ora recorrente, lhe terá permitido beneficiar do estatuto de emigrante nos termos e para os efeitos dos DL 729-H/75, de 22/12, e 75-C/77, de 28/2. É em todo o caso, de elementarmente chamar a atenção para que, como resulta claro dos arts.26º LOFTJ ( Lei nº3/99, de 13/1 ) e 729º, nº 1º, CPC, não mais, em princípio, se pode fazer neste Tribunal que não seja decidir em função da matéria de facto fixada pelas instâncias - o que por igual vale para a prática totalidade do que adianta na pág. 3 da alegação respectiva, a fls.381 dos autos, sob a rubrica “ a. A questão das transferências “. Submetido o processo a um regime de preclusão, e não passando os recur-sos de revisio priori instantiae ( cfr. art.676º, nº1º, CPC ), é em pura perda que em alegação para tribunal de revista, com competência limitada à matéria de direito, se vêm aditar factos não oportunamente arguidos ( ou explicados ) logo na 1ª instância. Estar-se-ia, bem assim, em crer compreendido só poder ter-se em conta o ( apenas ) eventualmente de-duzível de documentos juntos aos autos quando explícita e oportunamente articulado, posto que contrário entendimen- to envolveria preterição óbvia do princípio do contraditório.

(4) Na falta de prova desse facto ilícito, e tudo o que segue factos considerados por ambas as instâncias de envolta já com a apreciação de direito da matéria de facto apurada, é com prejuízo manifesto da discriminação - isto é, da indica-ção em separado - de facto e direito imposta pelo art.659º, nº2º, aplicável na 2ª instância por força do art.713º, nº2º, CPC, que - em já prejudicada sede de culpa ( como explicado em Ac.STJ de 2/3/99, CJSTJ, VII, 1º, 133, citado na sentença apelada e na alegação do ora recorrente ) - o acórdão recorrido adianta a conclusão de que a instituição ban-cária demandada agiu com a normal diligência de um bom pai de família ( “ aqui um experiente profissional bancá-rio“ ), dada a semelhança entre as assinaturas questionadas e a constante da ficha de abertura de conta que se encontra- va na sua posse, tendo ainda em atenção que a A. não tinha denunciado o furto ou extravio dos cheques. Notar-se-á, neste âmbito, a resposta por igual negativa dada ao quesito 2º, que era assim : “As diferenças entre as assinaturas ins-critas nos cheques referidos ( … ) e os autógrafos da A. são perceptíveis aos olhos dum observador não especialista ?“. Em tema de culpa nestes casos, v., para melhor compreensão, Ac.STJ de 3/3/98, BMJ 475/713 ( - III ) ss, nomeada-mente também, 715-I, anotação, 1º par. A confusão de facto ilícito e culpa - aquele, a todas as luzes, questão prévia a esta, pois só existindo facto ilícito se coloca a questão do nexo da imputação subjectiva desse facto ao agente ( v., a propósito, Ac. STJ de 7/2/91, BMJ 404/397 – I e II ) - é por igual patente no seguinte trecho da alegação da ora recor-rida no recurso de apelação, repetida no item 20. da contra-alegação ora apresentada : “ Era ao Banco réu que compe-tia provar que as assinaturas dos cheques eram verdadeiras, o que o Banco não fez ; é que, tendo a A. a seu favor a presunção de culpa do Banco, o ónus da prova é deste, nada tendo a A. que provar - nº1º do art.344º C.Civ.” ( des-taque nosso ). Na mesma confusão se incorre, por fim, na alegação do ora recorrente ( respectiva pág.2, a fls.380 vº dos autos, 5º par.), onde se lê : “ O agir da recorrente no pagamento dos cheques não pressupõe um comporamento ilícito, pois nada indiciava que os saques não fossem da própria.” (destaque nosso). Essa, por assim dizer, mistura de ilicitude e culpa salta ainda à vista das pp.5, último par, e 6, 1º par., da mesma alegação, a fls.382 e vº dos autos. Nem, por último, cabe já considerar, à luz do disposto no nº2º do art.344º C.Civ., ter sido a destruição dos documentos em causa que impediu o exame no Laboratório de Polícia Científica. Salientado, naquele preceito, o advérbio de modo “culposamente“, é certo estar essa destruição autorizada pelo DL 279/00, de 10/11, que permite a microfilmagem ao cabo de 6 meses de arquivo. ( Em matéria de gestão e manutenção de documentos na posse de instituições de crédito, regiam anteriormente o DL 110/89, de 13/4, e a Portaria nº 975/89, de 13/11, como referido na contra-alegação ofere- cida no recurso de apelação.)

(5) Consoante jurisprudência corrente, das respostas negativas a quesitos resulta apenas que tudo se passe como se esses factos não tivessem sequer sido articulados - v., pelos aí citados, ARP de 1676/94, CJ, XIX, 3º, 235, 2ª col.-2. A afir-mação na alegação do recorrente ( respectiva pág.2, a fls.380 vº dos autos, final do antepenúltimo par.) de que as assi-naturas eram da própria sacadora não tem suporte na matéria de facto provada.

(6) O que é ainda mais flagrante quando se trate de contas de diversa espécie, como é o caso, visto estarem em causa contas à ordem, de depósito a prazo, e em moeda estrangeira.

(7) V. Vaz Serra, RLJ, 111º/326, Antunes Varela, “ Das Obrigações em Geral “, II, 7ª ed.( 1999 ), 205 ( nº303.), e Al-meida Costa, “ Direito das Obrigações “, 7ª ed. ( 1998 ), 983.

(8) V. Salvador da Costa, “ Os Incidentes da Instância “, 4ª ed., ( 2006 ), 279 e 284.

(9) Reportamo-nos às expressões “ a maior parte “, “ na grande maioria ”, “ a maioria das transferências “ do 4º e 5º par. da pág.4 da alegação respectiva, a fls.381 vº dos autos, e 1º da pág.5, a fls.382.