084408 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 084408
Acórdão
Descritores: Macau, Tribunal de competência genérica, Marcas, Concorrência desleal, Competência material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022277
Nr Documento: SJ199403020844082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/55021bae3834a2b2802568fc003a8ae9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084408.C4
Sumário
Não tendo ainda entrado em vigor, à data em que foi proposta a acção, a lei de Bases da Organização Judiciária de Macau, na comarca deste território havia um tribunal de competência genérica e um de instrução criminal, tendo este apenas funções de instrução criminal e não de julgamento. Os factos que integram concorrência desleal e violação do registo de marcas contêm tipicidade criminal perante o disposto no artigo 212 e seguintes do Código da Propriedade Industrial. Para apreciar o pedido de condenação dos Réus a pagarem ao Arguido indemnizações por factos que integram concorrência desleal e violação do registo competente é competente o Tribunal de Competência genérica do Tribunal da Comarca de Macau mas funcionando como Tribunal Criminal como resulta do artigo 71 do Código de Processo Penal de 1929 aplicável ao caso, já que o Código da Propriedade Industrial não permite deduzir o pedido cível independentemente do processo criminal.