9150800 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 1377 do Código de Processo Civil propõe-se resolver eventuais litígios entre os interessados quanto à adjudicação dos bens a partilhar, decorrentes de algum ou alguns terem licitado em mais verbas do que as necessárias para o preenchimento das respectivas quotas. II - Havendo excesso de quinhão do donatário, gerador de inoficiosidade, o regime aplicável é o estabelecido no nº 3 do artigo 1365 do Código de Processo Civil.