0276413 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0276413
ACORDAO
Descritores: Liberdade condicional, Pressupostos da liberdade condicional
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017153
Nr Documento: RL199203040276413
Referência Publicação: BMJ N415 ANO1992 PAG712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3450997b73f524a98025680300029439
Sumário
A liberdade condicional só pode ter lugar em relação a penas que, em concreto e na sua duração efectiva (deduzidos os perdões) ultrapassem os seis meses de prisão.
