0062501 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0062501
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Dívida de cônjuges, Proveito comum, Dívida comercial, Vontade dos contraentes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002803
Nr Documento: RL199301190062501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/42d99cfc21d397bf802568030000b161CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0062501.E2
Sumário
Não tendo o autor alegado quaisquer factos conducentes à caracterização de qualquer das situações previstas nas alíneas c) ou d) do artigo 1691 do Código Civil, deve a ré ser declarada parte ilegítima, se ela é responsabilizada apenas por ser casada com o réu que assumiu a dívida. Constando de um documento que titula um contrato de compra e venda ora a expressão "compradora". Referenciando uma sociedade comercial ora a expressão "comprador" referenciando o réu signatário, pessoa singular e estando o mesmo assinado por este em nome individual, deve entender-se ser este o sujeito da relação material controvertida, se, na contestação, aceita peremptóriamente que o contrato foi, efectivamente, com ele celebrado.