Quando foi proferido o acórdão 015703?

O acórdão foi proferido em 21 de junho de 1967.

Acórdão STA (1967) — Fábrica de igreja

Q: Qual foi a decisão no processo 015703?

Nega provimento. Nos termos do artigo VIII da Concordata, as doações feitas a uma fábrica de igreja estão isentas do imposto sobre as sucessões e doações.

Acórdão

015703

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de junho de 1967
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

Fábrica de igrejaIsenção de imposto sobre sucessões e doaçõesConcordata

Sumário

Nos termos do artigo VIII da Concordata, as doações feitas a uma fábrica de igreja estão isentas do imposto sobre as sucessões e doações.

Texto integral não disponível

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