•
•
•
•
•
015703 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015703
ACORDAO
Descritores: Fábrica de igreja, Isenção de imposto sobre sucessões e doações, Concordata
Sumário
Nos termos do artigo VIII da Concordata, as doações feitas a uma fábrica de igreja estão isentas do imposto sobre as sucessões e doações.