026119 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 026119
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Reversão de execução, Contribuições para a segurança social, Imposto, Receita parafiscal, Responsabilidade subsidiária, Inconstitucionalidade material, Revogação de lei, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Silva , Armando
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA DE 2001/10/23.
Nr Convencional: JSTA00056816
Nr Documento: SA220011121026119
Data de Entrada: 16/05/2001
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME .
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIBUIÇÕES SEGURANÇA SOCIAL.
DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a080b475583f2bc280256b4400413588CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:026119.46
Sumário
As contribuições devidas à Segurança Social, pelas entidades patronais, devem considerar-se como verdadeiros impostos, ainda que especiais, pelo menos a partir da revisão constitucional de 1982. Os artºs 13° do Dec-Lei 103/80, de 9/05 e artº único do Dec-Lei 68/87, de 9/02, foram revogados pelo artº 11° do Dec-Lei 154/91, de 23/04, que aprovou o CPT. O artº 13° do CPT não padece de inconstitucionalidade material.