O descritor "Receita parafiscal" classifica 82 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1967 até 2014.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 81 | 98.8% |
| TCONF | 1 | 1.2% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Receita parafiscal", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.