Receita parafiscal - Jurisprudência Portuguesa

A notificação válida da liquidação é requisito de eficácia desta (cfr. o n.º 6 do artigo 77.º da Lei Geral Tributária), sendo a sua falta geradora da inexigibilidade da dívida exequenda, fundamento...

I – A reversão da execução contra terceiros adquirentes de bens, regulada no art. 157º do CPPT, só opera nos casos em que as dívidas estejam garantidas por privilégios especiais, que envolvem direito...

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As "taxas" de ruminantes e comercialização a que se referem os DL n.º 354/78, de 23.11, 240/82, de 22.06 e 343/86, de 09.10, porque cobradas indistintamente a produtos nacionais e a produtos...

I - As contribuições devidas à Segurança Social, pelas entidades patronais, devem considerar-se como verdadeiros impostos, ainda que especiais, pelo menos a partir da revisão constitucional de...

I - As receitas municipais "taxa de urbanização", constituindo, rendimentos gerados em relação fiscal, não logram cabimento nas noções dos impostos referidos no n° 1 do artigo 4° da Lei n° 1/87 e das...

I - O Supremo Tribunal Administrativo, mesmo quando tiver poderes de cognição limitados a matéria de direito, pode apreciar fixação da matéria de facto e efectuar correcções da matéria de facto,...

I - Não se verificando a caracterização como taxa do encargo que o nº 5 do art. 42º do edital camarário 230/89, de 6/11, que aprovou a Tabela de Taxas da Câmara Municipal de Sintra, faz incidir sobre...

Declarada, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do DL n.º 547/77, de 31.12 e do artigo 1º do DL n.º 19/79 de 10.02, que fixaram os novos valores da taxa da peste suína...

I - Em casos de "auto-liquidação" de contribuições patronais para a Segurança Social, a atinente impugnação judicial não tem, substancialmente, por objecto um acto tributário que se reputa ilegal e...