012044 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 012044
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Petição irregular, Advogado, Isenção de sobretaxa de importação
Recorrente: Casa Hipolito Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00008340
Nr Documento: SA119800110012044
Data de Entrada: 21/09/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cfb8311e2138ae37802568fc00387395
Sumário
Não tendo a petição sido assinada por advogado, deve ser liminarmente indeferido o recurso se a recorrente, notificada para regularizar a situação, o não fez no prazo de dez dias.*
