0062528 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A faculdade de acesso às providências cautelares é conferida quer ao Autor, quer ao Réu reconvinte. II - Tendo os Réus, em acção de preferência, deduzido em reconvenção um alegado crédito sobre os Autores, relativo a obras a realizar no andar objecto da mesma, por imposição camarária, podem aqueles na pendência de tal acção e por apenso, lançar mão do procedimento cautelar inominado, desde que demonstrem os seus pressupostos.