9530081 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9530081
Acórdão
Descritores: Arresto, Competência, Estado estrangeiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017476
Nr Documento: RP199511239530081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f3637191cdd99c368025686b0066bf89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530081.A8
Sumário
I - Pode ser requerida e decretada em Portugal, no tribunal da situação dos bens, a providência cautelar de arresto, posteriormente à instauração, em Espanha, da acção principal.