0038144 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simão Quelhas
Processo: 0038144
Acórdão
Descritores: Doença, Trabalhador, Faltas por doença, Contrato de trabalho, Abandono de trabalho, Rescisão de contrato, Suspensão do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024749
Nr Documento: RL199811250038144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5af99788ea6d095880256992004c2aa5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0038144.E4
Sumário
O trabalhador durante os primeiros trinta dias de impedimento por doença é que deve observar as prescrições do artº 25º do DLnº874/76, sob pena de incorrer em faltas injustificadas. Passados os 30 dias de baixa médica, em que o A. comunicou e comprovou as faltas por doença e continuando doente, dá-se a suspensão do contrato de trabalho, sem necessidade, ou dever legal de o trabalhador continuar a justificar e a comunicar a entidade patronal as prorrogações de baixa médica, só estando obrigado a apresentar-se logo que obtenha a alta médica. Durante a suspensão, a entidade patronal tem o direito de verificar, às autoridades competentes, a existência de impedimento, devendo o resultado de tal apuramento constar dos factos provados. Presume-se abandono do trabalho a ausência do trabalhador ao serviço durante, pelo menos, quinze dias úteis seguidos, sem que a entidade patronal tenha recebido comunicação do motivo da ausência, nem tendo o trabalhador feito prova da ocorrência de motivo de força maior impeditivo da comunicação da ausência. O abandono do trabalho vale como rescisão do contrato de trabalho, cessação só invocável pela entidade empregadora após comunicação registada, com aviso de recepção, para a última morada conhecida do trabalhador.