(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil) I - A situação de doença a que se refere o art.º 1072º, n.º 2, a), do CC, e que pode tornar lícito o não uso...

Verifica-se uma situação de justo impedimento a comparência do advogado na audiência de julgamento tenha sido impedida por um evento não imputável ao referido advogado, à parte que o constituiu ou ao...

I – O facto de uma criança ser autista (condição com caráter permanente e incapacitante) não é suscetível de prova apenas com as declarações em audiência da ofendida, sua Mãe, carecendo essa prova de...

I – O incumprimento doloso do dever referido no art. 24º, nº1, do RJCS, por parte do tomador do seguro ou do segurado (obrigação de declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e...

I - Resultando da matéria de facto provada que foi dada alta médica ao Autor por se encontrar curado das lesões de mialgia generalizada como consequência do acidente em serviço, alta clínica esta das...

1 – O prazo para a apresentação de uma reclamação contra a não admissão de um recurso assume natureza peremptória. 2 – Considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus...

I. A doença do advogado para constituir uma situação de justo impedimento tem de ser súbita/imprevisível e tão grave que o impossibilite, em absoluto, de praticar o ato, avisar o constituinte ou...

I - O Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os...

I – O testamento caracteriza-se por ser um negócio jurídico unilateral, mortis causa, não receptício, pessoal, individual, livremente revogável e formal. Por esse motivo deve ser o testador a...

I- A doença do advogado que patrocina uma das partes processuais só constitui justo impedimento possibilitador do adiamento do julgamento nos termos previstos pelo artigo 70.º, n.º 1 do CPT, quando...