9110036 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9110036
Acórdão
Descritores: Renovaçao da prova, Rejeição do recurso, Motivação
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000204
Nr Documento: RP199104109110036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f869bc94b25443548025686b00661f7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110036.13
Sumário
A renovação da prova so e viavel quando a Relação conheça de facto e de direito, conforme claramente resulta do disposto no art 430 n1, do CPP87. Não sendo admissivel a pretendida renovação da prova e inexistindo o invocado vicio de erro notorio na apreciação da prova, o recurso deve ser rejeitado, quando restrito a materia de direito, por "deficiencia" da motivação, se os recorrentes nada disseram, nas respectivas motivações que corresponda minimamente ao cumprimento do disposto no art. 412 n2 alinea b), do mesmo Codigo.