0076875 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Rocha
Processo: 0076875
Acórdão
Descritores: Segredo de justiça, Segredo profissional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00048165
Nr Documento: RL200303180076875
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1e9e6a5f4bf3da8c80256d350039e713CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0076875.70
Sumário
Em processo penal quando alguém invoque segredo de Estado para se recusar a depor como testemunha ou para se recusar a apresentar determinado documento ou objecto que devesse ser apreendido, a autoridade judiciária (juiz de instrução ou de julgamento) carece de competência em razão de matéria para apreciar a legitimidade (direito/dever) da escusa e para quebrar (dispensar) o segredo de Estado por tal competência pertencer exclusivamente, sem possibilidade de delegação aos titulares dos órgãos de soberania detentores do segredo em questão. A competência para dirimir o conflito de interesses entre os valores tutelados pelo segredo de Estado e a descoberta da verdade e a administração da justiça é deferida ao titular do órgão de soberania com competência originária e exclusiva para classificação e desclassificação de determinados factos ou documentos como segredo de Estado. O tribunal não tem de se pronunciar sobre os requisitos de fundo ou de forma constitutivos do invocado segredo de Estado. Apenas no caso de a invocação do segredo de Estado versar sobre matéria ostensivamente a ele alheia, e, por conseguinte, onde nem sequer há uma aparência de segredo de Estado a aferir pelo conceito vertido no nº 2 do art. 137º CPP deverá ser liminarmente desatendida a invocação ordenada a prestação do depoimento ou a apresentação do documento ou objecto.