043080 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 043080
ACORDAO
Descritores: Arguido, Recurso penal, Decisão condenatória, Notificação, Recurso de agravo, Efeito suspensivo, Liberdade provisória, Fiança, Quebra de caução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017317
Nr Documento: SJ199211260430803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0c0b14467cfbc96f802568fc003a630a
Sumário
Tendo-se o arguido apresentado em juízo para ser notificado da sentença condenatória contra si proferida no processo principal, e dela tendo interposto recurso de agravo a que foi atribuído efeito suspensivo, permanecendo aquele em liberdade provisória, o disposto no parágrafo 4 do artigo n. 647 do Código Penal de 1929 é inaplicável ao recurso do despacho que julgou quebrada a caução prestada através de fiança.
