0331/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0331/06
Acórdão
Descritores: Incompetência absoluta, Responsabilidade civil, Contrato de trabalho, Concurso, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063437
Nr Documento: SA1200609210331
Juízes: Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b30b7383c23d4da802571f80038bf47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0331.06.BB
Sumário
Os tribunais administrativos são absolutamente incompetentes para conhecer do pedido de condenação de uma empresa pública no pagamento de uma indemnização pelos danos para o autor advindos da sua exclusão de um concurso de pessoal, se esse concurso se inclinava a uma contratação em regime de direito privado e se não estiverem alegados factos donde decorresse que o procedimento do concurso se submetia ao direito administrativo. Mostrando-se a mesma acção também dirigida contra o Estado, a título de devedor solidário, os tribunais administrativos podem ser materialmente competentes para conhecer da parcela de responsabilidade exigida a este ente público. Se a petição inicial fundou essa responsabilidade do Estado em «informações erróneas» provindas do gabinete de um membro do Governo e apenas emitidas devido aos existentes poderes de tutela sobre a empresa pública responsável pelo sobredito concurso, impõe-se concluir que, à luz da economia da lide, aquelas pronúncias atribuídas ao Estado traduzem uma actuação de gestão pública, cognoscível pela jurisdição administrativa. A determinação da competência absoluta tribunal é independente de a acção possuir os outros pressupostos processuais ou deter viabilidade substantiva.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A…, identificado nos autos, interpôs recurso jurisdicional do despacho saneador, proferido no TAC de Coimbra, que julgou o tribunal incompetente em razão da matéria para conhecer da acção que aquele recorrente movera contra o Estado Português e a empresa «Navegação Aérea de Portugal, EP» (doravante, NAV) com vista a obter a condenação solidária dos réus no pagamento de uma indemnização pelos danos que ele diz ter sofrido e que relaciona com o facto de não haver ingressado, como deveria, na «carreira» de controlador de tráfego aéreo. O recorrente terminou a sua alegação com o oferecimento das seguintes conclusões: 1 – Vem o tribunal «a quo» considerar na sua sentença, ora recorrida, a incompetência em razão da matéria, julgando assim improcedente a acção intentada pelo ora recorrente. 2 – Apresentando os seguintes fundamentos, que se passam a transcrever: «De modo que estando em causa um contrato dessa natureza, privada, também o procedimento prévio de concurso tem a mesma natureza privada. E por força disso têm também relevância no caso vertente as normas do art. 28º dos Estatutos da NAV, aprovados pelo referido diploma legal, da qual resulta que apenas se insere na competência dos TAC o conhecimento das acções tendentes à efectivação da sua responsabilidade “no domínio dos actos de gestão pública” – n.º 1 – sendo as questões de natureza cível da competência dos tribunais judiciais – n.º 2. Ora, atenta a conclusão supra de que o procedimento do concurso é de natureza privada, a responsabilidade que é assacada aos réus emergente da sua conduta nesse domínio insere-se naturalmente na sua gestão privada que, como tal, não é do conhecimento deste TAC, aliás em conjugação com a norma do art. 51º, n.º 1, al. h), do ETAF. Em face do exposto julgo este TAC incompetente em razão da matéria.» 3 – Ora, e de acordo com a seguinte fundamentação, o ora recorrente não se pode conformar com a decisão proferida pelo tribunal «a quo». 4 – Pois, e contrariamente ao decidido pelo tribunal «a quo», está-se, de facto, perante um verdadeiro acto de gestão pública. 5 – O que está em causa é a sua exclusão do concurso por motivos médicos e, bem assim, a posição e informação prestada pelo Secretário de Estado dos Transportes, entidade tutelar. 6 – O recorrente, uma vez que nunca lhe foi detectada qualquer enfermidade potencialmente inibidora do exercício da profissão de controlador de tráfego aéreo na Força Aérea Portuguesa, solicitou à NAV a revisão da decisão da sua exclusão. 7 – Uma vez que não obteve resposta por parte da UCS e do Instituto Nacional da Aviação Civil, decidiu, em 11/4/2000, interceder junto do Secretário de Estado dos Transportes, conforme documento n.º 9 junto aos autos, pelo facto das entidades em causa serem da responsabilidade da sua tutela. 8 – Nessa sequência, em 5 de Julho, a Chefe de Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes comunicou ao ora recorrente que a reapreciação pedida do processo de candidatura seria feito com base em pareceres e certificação médica. 9 – Mais, em 23/8/2000, o recorrente foi novamente informado pela Chefe de Gabinete que teria a possibilidade de solicitar uma junta médica de recurso, a funcionar junto do INAC. 10 – Em face do informado, o recorrente realizou novos exames, em 11/10/2000, na Junta Médica Central do INAC. 11 – Em 27/10/2000, o INAC comunicou ao recorrente os resultados dos exames, tendo a Junta Médica Extraordinária considerado, em acta de 16/10/2000, que o mesmo se encontrava apto para o exercício da profissão de controlador aéreo. 12 – Em virtude da qualificação de aptidão, o recorrente veio novamente pedir à NAV a reapreciação da sua candidatura. 13 – Contudo, em 12/10/2001, foi informado pela Chefe de Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes que a Junta Médica que lhe tinha sido recomendada não «valida o critério de admissão de pessoal de uma empresa que desenvolve a sua actividade na área da aeronáutica». 14 – Assim sendo, foram dadas ao recorrente informações erróneas, por parte da Secretaria de Estado dos Transportes, que consequentemente lhe criaram falsas expectativas. 15 – Ora, as entidades públicas devem agir de acordo com princípios de imparcialidade, transparência e boa fé nas relações com os cidadãos. 16 – Por outro lado, e contrariamente ao decidido na sentença, ora recorrida, o objecto do presente recurso não se enquadra na apreciação «tout court» de meros actos de gestão privada. 17 – São puros actos de gestão pública, tanto mais que o poder de tutela é exercido pela Secretaria de Estado dos Transportes. 18 – Tanto mais que, se não se tratasse de um acto de gestão pública, não se entenderia a intervenção do Secretário de Estado dos Transportes durante todo este processo. 19 – Mais, e apesar da informação prestada ao recorrente ter sido uma informação errónea, o facto é que a mesma foi dada pelo órgão que exerce a respectiva tutela. 20 – Pelo que só se considerando como acto público é que se pode entender a intervenção desta Secretaria. 21 – Além disso, e após a exposição apresentada pelo recorrente junto do Secretário de Estado dos Transportes, relativamente à informação errónea prestada por esta Secretaria no sentido de ser admissível uma Junta Médica Extraordinária, o facto é que, no exercício do seu poder de tutela, o Secretário de Estado solicitou informações á NAV. 22 – Consequentemente, e contrariamente ao decidido na sentença, o tribunal «a quo» é competente, em razão da matéria, para conhecer da presente questão. 23 – A decisão proferida viola o art. 51º, n.º 1, al. h), do ETAF, relativamente às regras de competência em razão da matéria e, bem assim, os arts. 22º e 271º da CRP e os arts. 6º e 7º do DL n.º 48.051, de 28/11/67. Só o réu Estado contra-alegou, dizendo que a Secretaria de Estado dos Transportes nada tem a ver com os processos de recrutamento de pessoal pela NAV e que, por isso, só se correspondeu com o recorrente por razões de mera cortesia. Concluiu pela manutenção da decisão recorrida. Passemos de imediato à decisão «de jure», já que são apenas de direito as questões postas no presente recurso jurisdicional. O despacho saneador recorrido julgou os tribunais administrativos incompetentes «em razão da matéria» para o conhecimento da acção dos autos. E, para avaliarmos da bondade dessa decisão, atentaremos de seguida no modo como o autor, agora recorrente, desenhou o pleito nos seus articulados. O autor apresentara-se a um concurso, promovido pela NAV, para o recrutamento de controladores de tráfego aéreo, mas foi excluído por lhe ter sido detectado um problema de saúde que ele assevera não existir. Assim, e desde logo, o autor considera que aquela exclusão lhe causou o dano material de o privar do que auferiria ao longo de toda uma carreira de controlador de tráfego aéreo, pretendendo que lhe seja paga uma indemnização correspondente ao acervo total dessas remunerações, embora diminuída do que efectivamente ganhará na profissão que exerce. Portanto, o autor crê-se no direito de receber o equivalente a todos os salários de uma carreira profissional em que não ingressou e cuja actividade nunca prestará, ainda que admita que esse seu desejo seja temperado pela «compensatio lucri cum damno» acima referida. Porque achava que fora mal excluído do concurso, o autor reclamou junto do Secretário de Estado dos Transportes, sob cuja tutela se encontrava a NAV. Seguiu-se uma troca de correspondência entre ele e a Chefe de Gabinete do Secretário de Estado, durante a qual esta lhe disse que o problema se solucionaria através de uma junta médica de recurso (ou extraordinária) – à qual o autor, de facto, se submeteu; mas, segundo ele diz, essa informação era «errónea», tendo-se limitado a criar-lhe «falsas expectativas». Neste particular, a petição e a réplica não são perfeitamente claras sobre os danos que o autor reportou àquela informação. Decerto que neles se incluem as alegadas «perda da alegria e gosto pela vida» e «profunda depressão» em que o autor diz ter caído; mas, na medida em que ele assevera que os réus são solidariamente responsáveis pelo pagamento da totalidade da indemnização, é de supor que o autor acredita que a conduta imputada ao Estado foi, afinal, uma causa concorrente de todos os danos materiais e morais de que pretende ser indemnizado. Por último, e a título de danos materiais emergentes, o autor invocou tudo o que despendeu em «deslocações, perda de horas nas consultas dos vários serviços médicos, despesas com o Advogado, etc.» («sic»); e, para ressarcimento destes prejuízos, pediu que os réus fossem condenados a pagar-lhe uma indemnização de 1.496,39 euros. O que consta dos três anteriores parágrafos traduz um desenho básico de como o autor configurou a lide. Ora, o TAC de Coimbra resolveu o assunto de um modo expeditivo: considerando que o concurso promovido pela NAV tendia a contratar pessoal no regime do contrato individual de trabalho, o Sr. Juiz «a quo» atribuiu natureza privada ao dito procedimento concursal; e, daí, concluiu que a responsabilidade assacada aos réus se insere «naturalmente na sua gestão privada», acabando por julgar o TAC incompetente em razão da matéria e por absolver ambos os réus da instância. O presente recurso jurisdicional enferma de imprecisões várias – v.g., tanto alude a «um» acto de gestão pública (conclusão 4.ª), como fala de «actos» dessa espécie (conclusão 17.ª) – não procedendo a uma determinação lógica e exacta dos seus ataques. Tudo indica que o recorrente dirigiu o grosso das suas críticas contra a parte da decisão recorrida que absolveu o Estado da instância; pois, a propósito da semelhante absolvição da NAV, as conclusões da alegação do recurso só indirectamente a acometem, pois sugere-se – mais do que se afirma – que a exclusão do concurso é um acto de «gestão pública» em virtude de essa natureza ser manifestada pela índole da conduta da Secretaria de Estado. Todavia, o recurso, apesar das suas insuficiências expositivas, não deixa de acometer a decisão «sub censura» em toda a sua latitude. Por isso, temos de revê-la «in toto», o que implica que distingamos a situação dos dois réus – pois a declarada incompetência pode verificar-se em relação a apenas algum deles. Comecemos pela NAV. Trata-se de uma empresa pública que abriu um concurso para a contratação de pessoal em regime de direito privado (cfr. o art. 19º do DL n.º 404/98, de 18/12, e os arts. 1º e 5º do DL n.º 242/88, de 7/7). Ora, os autos não contêm a alegação de quaisquer factos donde pudesse resultar que aquele concurso, apesar do fim juslaboral a que tendia, se regera por regras procedimentais de natureza administrativa. Consequentemente, e apenas por esta via, é impossível concluir-se que a NAV, ao promover os termos do concurso e ao excluir dele o recorrente, se entregou a uma actividade de «gestão pública» – susceptível de fundar uma responsabilidade civil accionável nos tribunais administrativos (cfr. o, art. 1º do DL n.º 48.051, de 21/11/67). Aliás, já acima dissemos que o recorrente se absteve de acometer o saneador recorrido por esta perspectiva, em que se encararia a natureza da conduta da NAV em si própria – em vez de, como ele fez, se encarar tal conduta em modo simplesmente derivado, resultante da actuação atribuída ao Estado Português. E, como o recorrente não foi capaz de criticar os precisos termos em que a decisão recorrida fundou a absolvição da NAV – termos esses a que, no seu fundamental, «supra» reiterámos – não se justifica que aqui dirijamos mais esforços ao tratamento do problema que acima resolvemos. Contudo, resta ver se o comportamento imputado à NAV não deverá subsumir-se à chamada «gestão pública» em resultado da mera intervenção lateral da Secretaria de Estado. Já sabemos ser esse o ataque fundamental que o aqui recorrente esgrime contra a absolvição da instância da ré NAV, ainda que devamos também adiantar que ele deixou inteiramente na sombra as razões que porventura justificariam essa sua tese. Ora, é claríssimo que a natureza da conduta assumida pela NAV durante o concurso não foi, nem podia ser, alterada pela intervenção meramente paralela da Secretaria de Estado dos Transportes – pois as naturezas das coisas são o que são e não mudam em virtude do que terceiros pensem ou digam a seu propósito. A circunstância de naquela Secretaria se localizarem poderes de tutela relativamente à NAV não obstava a que esta ré pudesse prosseguir as actividades de índole privada que os seus estatutos lhe permitiam; e algo de semelhante deve dizer-se da troca de correspondência que, entre o recorrente e tal Secretaria de Estado, se estabeleceu, pois esse comportamento imputável a um ente qualificável como administrativo, porque puramente exterior à conduta da NAV, era impotente para descaracterizar a gestão privada que esta realizara ou realizava, transmutando-a em pública. Torna-se agora seguro que a decisão recorrida acertou ao considerar que o TAC era incompetente «ratione materiae» («rectior», incompetente por falta de jurisdição) para conhecer do pedido indemnizatório dirigido à NAV – pelo que esta tinha de ser, como foi, absolvida da instância. E, assente este ponto, cumpre ver se também se justificava igual absolvição do réu Estado. Antes do mais, convém notar que o juízo a fazer sobre a competência absoluta do tribunal é independente de a lide dispor, ou não, dos outros pressupostos processuais indispensáveis à sua prossecução e dos requisitos substantivos da sua viabilidade. Com efeito, saber-se se o tribunal é materialmente competente para conhecer de uma acção é algo alheio à ocorrência das demais excepções dilatórias ou à inexistência do direito invocado pelo autor. Daí que o juízo sobre aquela competência se faça exclusivamente à luz do pedido formulado, ainda que este possa ser melhor esclarecido pela consideração da respectiva «causa petendi». «In casu», o autor peticionou a condenação do Estado Português no pagamento de uma indemnização correspondente aos prejuízos que ele sofrera por causa de «informações erróneas» prestadas pela Chefe de Gabinete de uma Secretaria de Estado. Ora, a natureza – que vimos ser privada – do assunto sobre que tais informações incidiam não era forçosamente comunicável àquela conduta informativa, de molde a qualificá-la como «gestão privada». Na verdade, foi enquanto entidade pública supostamente apta a dar ordens ou instruções à NAV que a Secretaria de Estado foi procurada pelo autor; e todas as tomadas de posição dela emanadas, mesmo que devam ser havidas como actos informativos ou «de mera cortesia», continuam a explicar-se pelos poderes públicos de que a Secretaria de Estado se encontra naturalmente investida. Na exacta medida em que alguém integrado naquela Secretaria de Estado aceitou pronunciar-se sobre o problema que um cidadão superiormente colocara, tem de se acreditar que o fez enquanto órgão administrativo, por ser esse, em tais circunstâncias, o seu papel típico e normal. Deste modo, e segundo a própria economia da lide, as informações prestadas ao aqui recorrente, por ele reputadas de «erróneas» e lesivas, aparecem revestidas da natureza pública que é corrente nos actos daquela espécie; e tanto basta para que, nesta parte, se conclua pela competência absoluta do TAC para o conhecimento da acção – pois outras fragilidades que esta acaso apresente (v.g., em sede de nexo causal) assumir-se-ão como questões irredutíveis ao problema da competência e logicamente situadas a jusante dele. Portanto, o tribunal «a quo» andou mal ao basear-se no art. 288º, n.º 1, al. a), do CPC para absolver da instância o réu Estado. Vindo este demandado enquanto responsável civil pela prestação de «informações erróneas» e lesivas, era aos tribunais administrativos – e, no caso, ao TAC de Coimbra – que competia conhecer da acção, nos termos gerais dos arts. 1º e 2º, n.º 2, do DL n.º 48.051 e 51º, n.º 1, al. h), do anterior ETAF. Donde se segue que o presente recurso jurisdicional merece provimento em parte, devendo a lide prosseguir contra o Estado com a feitura do despacho saneador e a promoção dos termos processuais seguintes, se for caso disso. Nestes termos, acordam: Em conceder provimento parcial ao presente recurso, pelo que, confirmando embora a decisão recorrida no segmento em que ela absolveu da instância a ré NAV por incompetência absoluta do tribunal, revogam tal decisão no segmento em que, por igual motivo, absolveu da instância o réu Estado. Em determinar que os autos baixem à 1.ª instância a fim de que aí se prossiga na elaboração do despacho saneador e, se nenhuma causa a tal obstar, no desenvolvimento normal da lide. Custas pelo autor, na 1.ª instância e neste STA, na proporção em que decaiu. Lisboa, 21 de Setembro de 2006. Madeira dos Santos (relator) – Freitas Carvalho – Pais Borges.