0060944 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Gomes da Silva
Processo: 0060944
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento, Juízo de probabilidade, Justa causa, Despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00028175
Nr Documento: RL199912070060944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c5a7032cf239ab5e8025699e003b8c7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0060944.B0
Sumário
O procedimento cautelar de suspensão de despedimento, reconduzindo-se, no essencial, ao requerimento, audição das partes e decisão, implica em "summaria cognitio", que se formule um juízo crítico de séria probabilidade de existência de justa causa de despedimento, como comportamento ilícito, censurável em termos de culpa e dotado de características gravosas na relação laboral. A actuação do trabalhador deve ser apreciada pelo entendimento de um concreto "bonus pater famílias" colocado nas mesmas circunstâncias do caso em apreço. Não vindo apurado por forma bastante a correlação causal entre o sucessivo volume de vendas e a alegada insuficiência da trabalhadora na criação e confecção dos moldes de roupa de senhora, após sete anos de bom desempenho de funções, apenas pela diminuição das encomendas e reclamações dos vendedores, a partir de 1996, julga-se inverificada a séria probabilidade da justa causa para o despedimento.