0001444 - Tribunal da Relação de Lisboa

Se numa providência cautelar de suspensão de despedimento, antes de ser proferida a decisão a que se refere o artigo 43 do Cód. Proc. Trabalho, ocorrer na acção de impugnação judicial do mesmo despedimento a prolação da sentença final, onde se julga procedente essa acção, deve o Juiz declarar imediatamente extinta a instância no procedimento cautelar, ao abrigo do disposto no artigo 287, e), do Cód. Proc. Civil, por inutilidade superveniente da lide, independentemente de se ter dado ou não o trânsito em julgado de tal sentença.