041192 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 041192
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Métodos de selecção, Aviso de abertura de concurso
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052127
Nr Documento: SA119970603041192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50c83930d17805ee802569b5003c37db
Sumário
I - Na aplicação dos métodos de selecção, o júri está vinculado ao estabelecido e publicitado no respectivo aviso de abertura do concurso, tanto em relação aos requisitos de admissão das candidaturas, como quanto aos critérios de avaliação. II - Nada justifica que um determinado factor ou sub-factor, deixe de ser aplicado, só porque um ou alguns dos candidatos, não está em condições de poder usufruir da ponderação propiciada por esse factor ou sub-factor, enquanto outros estão nessas condições.