041192 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 041192
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Métodos de selecção, Aviso de abertura de concurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052127
Nr Documento: SA119970603041192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50c83930d17805ee802569b5003c37dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041192.C9
Sumário
Na aplicação dos métodos de selecção, o júri está vinculado ao estabelecido e publicitado no respectivo aviso de abertura do concurso, tanto em relação aos requisitos de admissão das candidaturas, como quanto aos critérios de avaliação. Nada justifica que um determinado factor ou sub-factor, deixe de ser aplicado, só porque um ou alguns dos candidatos, não está em condições de poder usufruir da ponderação propiciada por esse factor ou sub-factor, enquanto outros estão nessas condições.