034924 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Após a revisão de 89, da CRP , é garantido o recurso contencioso contra quaisquer actos administrativos, independentemente da sua forma, que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos (art. 268/4); II - Passou a ser a lesividade requisito que deve ostentar o acto administrativo para que possa ser objecto de impugnação contenciosa; III - O acto meramente confirmativo, por não decidir uma situação jurídica em termos inovatórios, não produz efeitos de direito e, desta forma, não pode considerar-se um verdadeiro acto adminstrativo, sendo, por isso, irrecorrível.