Quem foi o relator do acórdão 024162?

O relator foi Dimas de Lacerda, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 024162?

O acórdão foi proferido em 13 de fevereiro de 1990.

024162 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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024162 - STA

024162

Supremo Tribunal Administrativo•13 de fevereiro de 1990

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

024162DGSI

Data

13/02/1990

Relator

Dimas de Lacerda

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Branco , Vasco

Recorridos

Cemfa

Descritores

Oficial da força aerea Reconstituição de carreira Fundamentação do acto administrativo Fundamentação por remissão

Objeto

DESP CEMFA DE 1986/07/22.

Nr Convencional

JSTA00023689

Nr Documento

SA119900213024162

Data de Entrada

25/07/1986

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.; DIR MIL - EST MIL.

Nível Privacidade

Sumário

Esta suficientemente fundamentado o acto que contem por remissão expressa para parecer constante no procedimento a narração dos factos sobre que assentou a decisão administrativa que permite ao recorrente tomar uma decisão consciente e informada sobre o uso dos meios impugnatorios que couberem.

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
DL 27/81 DE 1981/06/02 ART1.
EOFA65 NA REDACÇÃO DO DL 5-A/81 DE 1981/01/23.
EOFA65 NA REDACÇÃO DO DL 431/82 DE 1982/10/25 ART74 ART76 ART77.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1985/05/30 IN AD N295 PAG816.
AC STA DE 1987/03/04 IN AD N319 PAG849.
AC STAP DE 1981/01/21 IN AD N235 PAG81.
AC STAP DE 1982/10/27 IN AD N256 PAG528.
AC STAP DE 1985/02/05 IN AD N288 PAG1403.

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