Acórdão STA (1990) — Oficial da força aerea

Acórdão

024162

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de fevereiro de 1990
Relator: Dimas de Lacerda

Recurso contencioso

Oficial da força aereaReconstituição de carreiraFundamentação do acto administrativoFundamentação por remissão

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
DL 27/81 DE 1981/06/02 ART1.
EOFA65 NA REDACÇÃO DO DL 5-A/81 DE 1981/01/23.
EOFA65 NA REDACÇÃO DO DL 431/82 DE 1982/10/25 ART74 ART76 ART77.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1985/05/30 IN AD N295 PAG816.
AC STA DE 1987/03/04 IN AD N319 PAG849.
AC STAP DE 1981/01/21 IN AD N235 PAG81.
AC STAP DE 1982/10/27 IN AD N256 PAG528.
AC STAP DE 1985/02/05 IN AD N288 PAG1403.

Sumário

Esta suficientemente fundamentado o acto que contem por remissão expressa para parecer constante no procedimento a narração dos factos sobre que assentou a decisão administrativa que permite ao recorrente tomar uma decisão consciente e informada sobre o uso dos meios impugnatorios que couberem.

Texto integral não disponível

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