0054286 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0054286
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009176
Nr Documento: RL199304290054286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b6d2ef8eb12ce93f8025680300015b5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0054286.3D
Sumário
Em processo de regulação do poder paternal para decidir sobre o destino dos menores de um casal separado, prevalecem os interesses destes. Os menores deverão ser confiados àquele dos progenitores que se mostre em melhores condições para lhes garantir um ambiente de segurança material e afectiva. Em princípio os menores deverão ser confiados ao progenitor com quem revelem ter maior dependência afectiva. Para o decidir não pode o Tribunal prescindir de todos os elementos de facto carreados ao processo, nem de ordenar o cumprimento das normas que têm esse escopo, nomeadamente o que dispõe o n. 1 do art 178 da OTM sob pena de nulidade insuprível.